Termos e Condições Gerais
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Direitos de propriedade intelectual
Nenhuma parte destes produtos poderá ser reproduzida, transmitida ou publicada através de impressão, microfilme, suporte magnético, correio eletrónico ou qualquer outro meio sem o prévio consentimento por escrito da Digital Trade Partners Lda. (e/ou dos seus parceiros), exceto para fins pessoais. Ao utilizar o sítio Web, concorda não utilizar as informações existentes no mesmo por meio de qualquer forma que seja proibida ou possa lesar a Digital Trade Partners Lda. ou os seus parceiros.
Exatidão dos dados disponíveis online
A Digital Trade Partners Lda. dedicou o máximo cuidado a recolher e atualizar os dados registados nos sítios Web, no caso de encontrar quaisquer erros nestes produtos, deverá contactar o nosso departamento técnico por correio eletrónico para info@digitaltrade.partners.
Funcionalidade dos conteúdos gerados pelo utilizador (UGC)
A fim de poder utilizar as secções UGC deste sítio Web, o utilizador terá de se registar previamente. A Digital Trade Partners Lda. reserva-se no direito de recusar o acesso à secção UGC a qualquer utilizador, sem justificação e seja qual for o motivo. A Digital Trade Partners Lda.. não enviará quaisquer comunicações a este respeito. O roubo ou a violação dos dados de registo (nome de utilizador/palavra-passe) deverá ser notificado imediatamente à Digital Trade Partners Lda. através do envio de uma mensagem para o seguinte endereço electrónico: info@digitaltrade.partners.
O utilizador do UGC é pessoalmente responsável pelas imagens, textos e descrições que publica no sítio Web.
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A secção UGC apenas pode ser utilizada para fins pessoais e não comerciais. Qualquer comercialização das informações publicadas ou utilização das mesmas para fins não pessoais, independentemente da respetiva forma, é estritamente proibida. O utilizador concorda que jamais se servirá da secção UGC para fins ilegais ou impróprios. O utilizador concorda, entre outras coisas:
(i) respeitar todos os direitos (de propriedade intelectual), tanto da Digital Trade Partners Lda. como de terceiros;
(ii) em particular, respeitar os direitos de privacidade de terceiros (e por conseguinte abster-se de mencionar dados pessoais relativos a terceiros);
(iii) não infringir leis nacionais ou internacionais;
(iv) não prestar informações que sejam ilegais, prejudiciais, racistas, ofensivas, obscenas, sexistas ou contrárias à ordem pública ou decoro público, ou que sejam condenáveis por qualquer outro motivo
(v) não anunciar ou publicar qualquer publicidade; e
(vi) não carregar ficheiros contendo vírus ou quaisquer outros programas de software e abster-se de piratear ou danificar o sistema.
A Digital Trade Partners Lda.. reserva-se permanentemente no direito, seja qual for o motivo, de remover imagens e textos do respetivo sítio Web sem qualquer aviso prévio ao utilizador em questão. A Digital Trade Partners Lda. não tem de justificar a sua decisão nem necessita de comunicar esta remoção a qualquer utilizador. O utilizador não pode opor-se à decisão de remover uma mensagem.
Privacidade
A Digital Trade Partners Lda. não recolhe dados pessoais, exceto se forem fornecidos voluntariamente pelo utilizador individual. Ao registar-se na secção de conteúdos gerados pelo utilizador do sítio Web, entrar em concursos ou enviar mensagens de correio eletrónico, o utilizador autoriza a Digital Trade Partners Lda. a utilizar os seus dados pessoais para a construção do perfil de utilizador, gestão de clientes, pesquisa de mercado, envio de correio electronico ou envio de correio direto. A Digital Trade Partners Lda. processa os dados pessoais dos utilizadores registados da secção UGC de acordo com a lei em vigor sobre a proteção da privacidade relativamente ao processamento de dados pessoais. Cada pessoa singular tem o direito de aceder a estes dados e de corrigi-los, bem como de opor-se ao processamento dos mesmos para fins de correio direto, através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para info@digitaltrade.partners.
Recolha automática de dados
A Digital Trade Partners Lda. pode recolher informações agregadas, tais como dados da utilização do browser, endereço IP e o sítio Web através do qual o utilizador entra ou sai dos diferentes sítios Web. Estes dados podem ser utilizados para mostrar ofertas e promoções da Digital Trade Partners Lda. que são do interesse do utilizador.
Cookies
Durante uma visita ao sítio Web, a Digital Trade Partners Lda. pode colocar ficheiros "cookies" no computador do utilizador. Estes cookies permitem à Digital Trade Partners Lda. adequar o sítio Web aos gostos e preferências do utilizador e apresentar promoções e ofertas de produtos que podem ser do seu interesse enquanto utilizador. Na maioria dos browsers de Internet, estes cookies podem ser facilmente removidos ou recusados. A secção de ajuda do software do browser contém detalhes sobre os procedimentos.
Responsabilidade do subscritor
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:
1. Fornecer e manter dados verídicos, completos e atualizados;
2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no PORTUGAL EXPORT e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
3. Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
4. Não apresentar ofertas de venda de produtos ou serviços, ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
5. Enquanto subscritor, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
Conteúdos
PORTUGAL EXPORT não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados na plataforma pelos subscritores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte de PORTUGAL EXPORT.
Os produtos e serviços inseridos na plataforma PORTUGAL EXPORT, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do subscritor:
1. Estar colocados na categoria e subcategoria mais indicada ao produto ou serviço;
2. Não são aceites quaisquer tipo de inserções de procura em mercados externos;
3. Os produtos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; não é permitido vender produtos ou serviços que não estejam na posse direta do subscritor;
4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
c) Drogas, narcóticos e tabaco;
d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados
e) Esquemas em pirâmide / multinível;
f) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);
g) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
h) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro;
i) Órgãos humanos;
j) Réplicas e contrafações;
k) Manifestações artesanais sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
l) Bens digitais, exemplo software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato eletrónico;
m) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
n) Timesharing;
o) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d) Informação falsa ou dúbia;
e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o PORTUGAL EXPORT como serviço;
f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao PORTUGAL EXPORT;
g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou imagens associadas à subscrição;
i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do produto ou serviço que se encontra anunciado;
j) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o produto ou serviço que está a ser anunciado;
k) Qualquer conteúdo relacionado com produtos ou serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, PORTUGAL EXPORT encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.
l) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o PORTUGAL EXPORT cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
m) Os anunciantes autorizam o PORTUGAL EXPORT a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de produtos e serviços (por exemplo, em promoções publicitárias, divulgações).
Notificações
Os utilizadores concordam em receber newsletters do PORTUGAL EXPORT bem como notificações relacionadas com o PORTUGAL EXPORT, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio eletrónico associado ao seu registo.
DIGITAL TRADE PARTNERS Lda.
As atividades ou informações ilegais na secção UGC podem ser comunicadas à Digital Trade Partners Lda. mediante o envio de uma mensagem para o seguinte endereço eletrónico: info@digitaltrade.partners.
Ao utilizar a secção UGC, o utilizador concorda explicitamente respeitar as provisões supracitadas.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa, Portugal.
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